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Maria das Graças Inácio

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia...

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Marcelo Furlanetto da Fonseca

Artigo · há 12 anos

O prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória - STJ

Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503,...

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Notícia · há 13 anos

Casal adota jovem post mortem após comprovar exercício do poder familiar

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um casal que pleiteava a adoção de um jovem já falecido em acidente de carro. O casal ajuizou a ação com a intenção de, posteriormente,...

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